Afinal, o que são faltas (in)justificadas?

​Afinal o que pode ser justificado e o que não pode ser?

👉 Quais são as faltas justificadas? A ACT esclarece:

1️⃣ 15 dias seguidos para casamento;
2️⃣ Falecimento de cônjuge, parente ou afim (artigo 251.º);
3️⃣ Prestação de prova em estabelecimento de ensino (artigo 91.º);
4️⃣ Impossibilidade de trabalhar por razões médicas, doença, acidente ou obrigação legal;
5️⃣ Assistência inadiável e imprescindível a filho, neto ou membro do agregado familiar;
6️⃣ Deslocação a estabelecimento de ensino por motivo educativo de menor;
7️⃣ Trabalhador eleito para representação coletiva (artigo 409.º);
8️⃣ Candidato a cargo público conforme lei eleitoral;
9️⃣ Autorizada ou aprovada pelo empregador;
🔟 Legalmente reconhecida como falta justificada.

📎 As faltas justificadas não costumam prejudicar os direitos do trabalhador, mas em algumas circunstâncias, mesmo com justificação, pode ocorrer perda de remuneração. Isso é evidente em situações como doença com direito a baixa médica, em que a compensação é fornecida pela Segurança Social, ou em casos de acidentes de trabalho com direito a subsídio ou seguro.

🧐 Faltas autorizadas pelo empregador ou relacionadas à assistência a membros do agregado familiar também podem resultar em perda salarial, a menos que a empresa adote práticas diferentes. É crucial observar que faltas relacionadas a greves, como a greve escolar dos filhos, não são consideradas justificadas de acordo com o artigo 249º do Código do Trabalho.

📝 Segundo a legislação (artigo 351.º), faltas injustificadas podem levar a despedimento por justa causa, caso provoquem prejuízos sérios à empresa ou atinjam cinco dias consecutivos ou 10 dias intercalados num ano civil.

✨ Conhecer os teus direitos é crucial! Garante que as tuas faltas estão sempre alinhadas com as disposições legais. 📚

Fonte: Alerta Emprego