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Descomplicar chatices!

Pagamentos em atraso? Conhece os teus direitos e resolve a situação como um profissional!

16/5/2024

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Fotografia
Lidar com pagamentos em atraso pode ser uma dor de cabeça para qualquer empreendedor. 🤯 Mas não te preocupes, estamos aqui para te ajudar a navegar por este mar revolto e garantir que recebas o que te é devido! 😉

O que diz a lei? 👩‍⚖️
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 62/2013 estabelece as regras para os prazos de pagamento entre empresas. 💼 De acordo com esta legislação:
  • Prazo de pagamento: O prazo de pagamento deve estar definido no contrato ou, na sua ausência, é de 30 dias a contar da data da fatura (ou da receção dos bens/serviços, se posterior). 🗓️
  • Juros de mora: Se o pagamento não for efetuado no prazo, tens direito a cobrar juros de mora, que são calculados com base na taxa de juro legal em vigor. Estes juros começam a contar a partir do dia seguinte ao vencimento da fatura, sem necessidade de aviso prévio. 💰
  • Indemnização por custos de cobrança: Tens direito ao reembolso dos custos administrativos e outros encargos razoáveis resultantes da cobrança da dívida, como por exemplo, custos com cartas registadas ou advogados. ✉️👩‍💼
  • Recorrer a meios legais: Se as tentativas amigáveis de cobrança falharem, podes recorrer a meios legais para recuperar o valor em dívida. ⚖️

O que podes fazer para resolver a situação? 🤔
  1. Comunicação é a chave! 🔑: O primeiro passo é sempre tentar resolver a situação de forma amigável. Entra em contacto com o cliente, procura perceber o que se passa e mostra-te disponível para encontrar uma solução que seja boa para ambas as partes. 📞
  2. Negociação: a arte de encontrar um meio termo 🤝: Propõe um novo plano de pagamento que seja viável para o cliente e que te permita receber o valor em dívida. 🤝
  3. Formaliza o acordo 📝: Se chegarem a um acordo, formaliza-o por escrito, especificando os novos prazos de pagamento e as eventuais condições adicionais.
  4. Carta registada com aviso de receção 📮: Se as tentativas de negociação amigável falharem, envia uma carta registada com aviso de receção a relembrar o cliente da dívida e a informar sobre os juros de mora e custos de cobrança. Esta carta serve como prova de que tentaste resolver a situação de forma amigável e pode ser útil em caso de recurso a meios legais.
  5. Ajuda profissional 💼: Se todas as tentativas anteriores falharem, considera recorrer a um advogado ou a uma empresa de cobranças. Eles poderão ajudar-te a recuperar o valor em dívida através de meios legais.

Dicas extra para evitar futuros problemas com pagamentos em atraso 😉
  • Define prazos de pagamento claros e justos nos teus contratos. 📝
  • Envia as faturas a tempo e hora. ⏰
  • Acompanha os pagamentos de perto e entra em contacto com o cliente assim que detetares um atraso. 🧐
  • Mantém uma relação de confiança e transparência com os teus clientes. 💖

Lembra-te:
  • O prazo de pagamento pode ser alargado para 60 dias, desde que acordado entre as partes e justificado pela natureza do negócio. 🤝
  • Cláusulas contratuais que estabeleçam prazos de pagamento superiores a 60 dias podem ser consideradas abusivas e nulas. 🚫
    ​
Com estas dicas e informações, estás mais bem preparado para lidar com pagamentos em atraso e proteger os teus direitos! 💪 Lembra-te que a Maria Alice - Brand Services está disponivel para te ajudar a encontrar as melhores soluções!
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